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01. Definições
02. Introdução
03. Inelegibilidade
04. Descrição do jogo
05. Emissão dos bilhetes de lotaria
06. Prémio & Publicação do resultado
07. Reclamação do prémio
08. Prémio não reclamado
09. Pagamento do prémio
10. Autorização de publicidade
11. Limitação de responsabilidade
12. Direito aplicável
01. Definições
1.1. As seguintes expressões e termos, no presente regulamento, têm o significado abaixo indicado, salvo se o contexto exigir uma outra definição:
"O site Pixel4Winner.com" - designa o seguinte link: http(s)://www.pixel4winner.com.
"Pixel4Winner" - designa uma marca comercial de World Pixel Entertainment S.A.
"Nós" - designa a sociedade World Pixel Entertainment S.A.
"Partes" - designa a sociedade World Pixel Entertainment S.A. e o participante no jogo.
"Participante" - designa a pessoa que comprar um bilhete de lotaria electrónico.
"Jogo" - designa a compra e o sorteio dos bilhetes da lotaria electrónica Pixel4Winner.
"Bilhete" - designa um bilhete da lotaria electrónico Pixel4Winner.
"Sorteio" - designa um sorteio efectuado de maneira aleatória entre todos os bilhetes validados.
"Vencedor" - designa o detentor do bilhete validado cujo o número foi sorteado durante o sorteio.
"Prémio" - designa o prémio ganho pelo detentor do bilhete validado cujo o número foi sorteado.
1.2. Toda referência a um género (sexo) inclui todos os géneros.
1.3. Toda referência ao singular inclui também referencia ao plural e vice-versa.
1.4. Toda referência a uma pessoa inclui as pessoas físicas e morais.
02. Introdução
2.1. A sociedade World Pixel Entertainment S.A. é proprietária e explora o site Pixel4Winner.com em virtude das leis em vigor no Costa Rica. Toda a compra de bilhetes de lotaria electrónicos efectuada no site Pixel4Winner.com é considerada como realizada no Costa Rica.
2.2. O nosso servidor, fiável e estável, está alojado num datacenter na Holanda e todos os bilhetes de lotaria são vendidos exclusivamente on-line através desse servidor, com toda a segurança.
2.3. Algumas legislações ainda não se pronunciaram sobre a legalidade dos jogos de lotaria na Internet enquanto outras declararam especificamente essa actividade como ilegal. Não temos qualquer intenção de incitar a utilização do nosso site no caso de esta ser considerada ilegal. O facto de por à disposição o site Pixel4Winner.com não pode ser interpretado como um convite ou um encorajamento a utilizar o site nos países onde essa utilização não é permitida.
2.4. A determinação do carácter legal ou ilegal da utilização do site no seu país de residência é da total responsabilidade do participante ao jogo. Pixel4Winner não assume qualquer responsabilidade no que diz respeito a questões de jurisdição.
03. Inelegibilidade
3.1. A participação no jogo só é permitida a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. O feliz detentor do bilhete de lotaria electrónico Pixel4Winner sorteado deverá apresentar uma fotocópia do seu documento de identificação como prova da sua elegibilidade.
3.2. Os empregados, os dirigentes, os agentes, os subcontratados de World Pixel Entertainment S.A., bem como os membros directos das suas famílias respectivas, não têm o direito de participar no jogo. Por "membro directo", entende-se o esposo/esposa e os filhos. Em todos os casos, a definição do " membro directo » inclui a madrasta e o padrasto e a criança adoptada.
3.3. Os residentes da Costa Rica e da Holanda não podem participar no jogo. Reservamo-nos o direito, por qualquer motivo que seja, de limitar a qualquer momento o acesso ao jogo aos participantes residentes em certos territórios.
04. Descrição do jogo
4.1. Os bilhetes de lotaria electrónicos Pixel4Winner são vendidos exclusivamente pela Internet.
4.2. Só 35'000 bilhetes de lotaria estarão à venda.
4.3. O preço do bilhete é de 35 $ (USD).
4.4. Um único prémio está em jogo.
4.5. O valor do prémio é de 1 milhão de dólares líquidos.
4.6. A probabilidade de ganhar é de 1 hipótese em 35'000 (isto se todos os bilhetes forem vendidos).
4.7. O participante pode comprar quantos bilhetes quiser enquanto eles estiverem disponíveis. O princípio do " o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido" é aplicado na venda dos bilhetes de lotaria. A data de encerramento em relação à compra dos bilhetes de lotaria será fixada a pelo menos duas semanas antes do sorteio e será comunicada no site Pixel4Winner.com.
4.8. Cada compra de bilhetes de lotaria é efectuada exclusivamente através do site Pixel4Winner.com com a utilização do sistema de pagamento da Moneybookers.
4.9. O participante tem de se inscrever no site e efectuar o seu login com o seu nome de utilizador e a sua palavra-chave para poder comprar os bilhetes de lotaria. Todas as informações pessoais colectadas no site Pixel4Winner.com serão estritamente confidenciais e não poderão ser vendidas, alugadas, emprestadas ou reveladas de qualquer outra maneira a terceiros.
4.10. O número de identificação com 8 dígitos correspondente a cada bilhete de lotaria é atribuído pelo sistema informático de forma aleatória. O participante não pode escolher o número do seu bilhete.
4.11. Os bilhetes de lotaria comprados não são reembolsáveis.
4.12. Os bilhetes de lotaria e o prémio não são transmissíveis.
4.13. Só os bilhetes de lotaria efectivamente pagos e por nós verificados serão elegíveis para o sorteio. Pixel4Winner.com só reconhece como proprietário do bilhete de lotaria aquele que é portador do mesmo.
4.14. O sorteio será realizado quando os 35'000 bilhetes de lotaria forem vendidos na totalidade.
4.15. A data e a hora do sorteio serão comunicados no site Pixel4Winner.com, na página "Sorteio", pelo menos duas semanas antes da realização do sorteio.
4.16. O sorteio será efectuado EM DIRECTO através do site Pixel4Winner.com, pelo meio de um sistema concebido e integrado pela sociedade World Pixel Entertainment S.A. que vai designar o bilhete sorteado entre todos os bilhetes de lotaria efectivamente pagos e registados na nossa base de dados.
4.17. O vencedor do prémio não necessita de estar presente durante o sorteio.
4.18. O sorteio será supervisionado por um gabinete de advogados independente.
4.19. O sorteio será identificado por um número de 4 dígitos.
4.20. As decisões tomadas por World Pixel Entertainment S.A. são definitivas e irrevocáveis no que diz respeito a todas as questões relativas ao sorteio.
4.21. O pagamento do valor do prémio será igualmente controlado.
4.22. Garantimos que o sorteio se realizará dentro dos prazos estipulados e que apenas em casos de força maior ou por motivos que nos são alheios, este será cancelado. Se tal acontecer 80% do valor pago pelo bilhete será reembolsado ao participante.
4.23. Se os bilhetes de lotaria não estiverem todos vendidos até ao dia 31 de Dezembro de 2009, um sorteio será realizado no dia 15 de Janeiro de 2010. A data desse sorteio poderá ser alterada por World Pixel Entertainment S.A. a qualquer momento. A hora exacta será comunicada no site Pixel4Winner.com em tempo oportuno. O valor do prémio será de 80% da receita correspondente às vendas.
05. Emissão dos bilhetes de lotaria
5.1. O participante que tiver efectivamente pago o seu bilhete de lotaria irá receber um bilhete de lotaria Pixel4Winner em formato PDF que inclui os seguintes elementos:
1. Apelido (indicado no formulário de inscrição no site Pixel4Winner.com).
2. Nome (indicado no formulário de inscrição no site Pixel4Winner.com).
3. Pais de residência (indicado no formulário de inscrição no site Pixel4Winner.com).
4. Número de identificação do bilhete de lotaria com 8 dígitos (número exclusivo).
5. Número de identificação do sorteio com 4 dígitos (número exclusivo).
6. Data de compra.
7. Preço do bilhete de lotaria.
8. Valor do prémio em jogo.
5.2 O participante é o único responsável em relação à exactidão dos dados indicados no seu bilhete de lotaria e deve verificar todos os dados quando receber o seu bilhete em formato PDF.
5.3. O participante pode solicitar-nos para efectuarmos as alterações necessárias no seu bilhete de lotaria, enviando um e-mail à Pixel4Winner.com durante as 24 horas que seguem à hora da sua compra.
5.4. Se o participante não exigir qualquer alteração nesse prazo de 24 horas, o bilhete de lotaria é definitivo.
5.5. O bilhete de lotaria pode ser alterado parcialmente pela Pixel4Winner.com mas nunca poderá ser cancelado.
06. Prémio & Publicação do resultado
6.1. O resultado do sorteio será comunicado o mais rápidamente possível após a realização do sorteio. As informações comunicadas incluem: o número de identificação do sorteio com 4 dígitos, o número de identificação do bilhete de lotaria sorteado com 8 dígitos, o valor do prémio e a data limite para reclamar o prémio.
6.2. O vencedor será informado por e-mail, no dia útil que segue à realização do sorteio. O e-mail utilizado será o e-mail indicado no formulário de inscrição. Uma carta registada com aviso de recepção seguirá no dia seguinte.
6.3. Pixel4Winner.com irá tomar todas as medidas adequadas para contactar o vencedor mas é da total responsabilidade do participante verificar se ele é o detentor do bilhete de lotaria sorteado.
6.4. O prémio será atribuído UNICAMENTE a um detentor de um bilhete de lotaria efectivamente pago à World Pixel Entertainment S.A. Esta medida é destinada a evitar a falsificação dos bilhetes de lotaria.
6.5. World Pixel Entertainment S.A. irá pedir ao vencedor uma prova de que ele é o detentor do bilhete de lotaria efectivamente pago (Processo de verificação). Além disso, iremos também exigir o número de transacção Moneybookers que foi atribuído ao pagamento do bilhete de lotaria sorteado.
6.6. O vencedor deverá igualmente provar que tinha autorização para utilizar o cartão de crédito no pagamento do bilhete de lotaria.
07. Reclamação do prémio
7.1. Se o bilhete de lotaria sorteado for reclamado por mais do que uma pessoa, Pixel4Winner.com atribuíra o prémio à pessoa inscrita na sua base de dados cujo o nome está também mencionado na transacção com a Moneybookers. Não é da responsabilidade da Pixel4Winner.com a resolução de conflitos de propriedade associados à reclamação do prémio.
7.2. A reclamação do prémio deve ser efectuada por e-mail unicamente, durante os 180 dias que seguem a data do sorteio. Após o prazo de 180 dias, o vencedor perde o direito ao prémio.
7.3. Após o processo de verificação o vencedor receberá por e-mail um "Formulário de reclamação do prémio" que deverá completar, indicando o seu nome, a sua idade, o seu número de telefone, o seu número de transacção Moneybookers, a sua morada completa e o seu e-mail. As informações fornecidas deverão ser válidas para poder receber o prémio.
7.4. O "Formulário de reclamação do prémio" completado, datado e assinado deverá ser enviado, acompanhado de uma fotocópia do documento de identificação válido, à World Pixel Entertainment S.A., no prazo de 30 dias.
7.5. A escolha do vencedor é da responsabilidade exclusiva de World Pixel Entertainment S.A. e a sua decisão é definitiva.
7.6. Pixel4Winner.com não assumirá qualquer responsabilidade se o vencedor for impedido de reclamar o seu prémio durante o prazo de 180 dias, e isto em qualquer circunstância.
08. Prémio não reclamado
8.1. O vencedor dispõe de 180 dias a contar da data do sorteio para reclamar o seu prémio. Se o vencedor não reclamar o prémio durante o prazo autorizado, o prémio será então considerado como “não reclamado”. Para evitar essa situação, aconselhamos a cada participante de verificar o resultado do sorteio e de bem controlar os números dos seus bilhetes de lotaria.
8.2. Se o prémio for considerado como “não reclamado”, o vencedor for inelegível ou se o cheque do valor de prémio não for depositado no prazo de 6 meses a partir da data de emissão, o vencedor perde todos os direitos sobre esse prémio e World Pixel Entertainment S.A. fixará uma nova data para um novo sorteio; data que será afixada no site Pixel4Winner.com. Um novo bilhete de lotaria será sorteado entre todos os bilhetes de lotaria em jogo, com excepção do bilhete de lotaria que pertence ao participante que perdeu todos os direitos sobre o prémio.
09. Pagamento do prémio
9.1. O pagamento do valor do prémio será efectuado num prazo de 48 horas a contar da data de recepção pela World Pixel Entertainment S.A., do "Formulário de reclamação do prémio" e dos anexos, isto se tudo estiver conforme.
9.2. Após o "Processo de validação" (verificação do "formulário de reclamação do prémio e dos anexos), o valor do prémio será pago sem qualquer dedução.
9.3. O valor do prémio será pago inteiramente e de uma só vez ao vencedor, sem qualquer retenção de impostos.
9.4. O valor do prémio será pago por transferência bancária unicamente em dólares ou pelo meio de um cheque cruzado, enviado por correio expresso, isto se o vencedor preferir esse meio de pagamento. As despesas bancárias serão a cargo da sociedade World Pixel Entertainment S.A.
9.5. O vencedor deverá depositar o cheque assim que possível mas em todos os casos, num prazo máximo de 6 meses a contar da data de emissão do cheque. Se o cheque não for depositado no prazo de 6 meses, o vencedor perde todos os direitos sobre o valor do prémio.
9.6. Em caso de perda do cheque e de pedido de emissão de um novo cheque, World Pixel Entertainment S.A. deverá dispor de um prazo de 10 dias úteis para proceder à anulação do primeiro cheque junto do banco.
9.7. World Pixel Entertainment S.A. não exigirá do vencedor qualquer despesa para poder receber o seu prémio.
9.8. No entanto, o vencedor é responsável em relação ao pagamento das taxas que terá de pagar no seu país e à declaração do valor ganho às autoridades fiscais competentes. Não temos qualquer responsabilidade a esse propósito.
10. Autorização de publicidade
10.1. Ao aceitar o prémio que lhe é atribuído, o vencedor consente a que a World Pixel Entertainment S.A. utilize o seu nome, a localidade, o país, uma fotografia e alguns comentários com fins publicitários e de promoção, e isto sem qualquer direito a outra compensação financeira. No entanto, comprometemo-nos a não divulgar o e-mail, o número de telefone e a morada completa do vencedor.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. O participante aceita a utilização do site Pixel4Winner.com com os eventuais riscos decorrentes. A participação no jogo implica o conhecimento e a aceitação das características e dos limites da Internet, nomeadamente no que diz respeito às performances técnicas, ao tempo de resposta durante a consulta, à transferência de informações, aos riscos de interrupção e de uma forma geral, aos riscos inerentes a toda a conexão e transmissão na Internet, à ausência de protecção de alguns dados contra os desvios eventuais e aos riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na Internet.
11.2. Em caso de contestação em relação ao sorteio, a decisão de World Pixel Entertainment S.A. é soberana.
11.3. Ao participar no sorteio, o participante reconhece e aceita a utilização dos seus dados pessoais pela World Pixel Entertainment S.A. As informações pessoais colectadas são utilizadas conformemente à nossa política de confidencialidade.
11.4.O participante é responsável pela validade das informações pessoais fornecidas com o objectivo de comprar os bilhetes de lotaria no site Pixel4Winner.com. World Pixel Entertainment S.A. não se responsabiliza por qualquer erro cometido, e isto em qualquer circunstância.
11.5. A World Pixel Entertainment S.A. não poderá ser responsabilizada, de uma maneira geral, em qualquer caso independente da sua vontade. Em consequência, World Pixel Entertainment S.A. não poderá ser responsabilizada (lista não limitativa):
- do conteúdo dos serviços utilizados no site;
- da transmissão e/ou da recepção de todos os dados na Internet;
- de todo o disfuncionamento da rede Internet impedindo o bom funcionamento do jogo;
- de qualquer deficiência no material de recepção ou nas linhas de comunicação;
- da perda de qualquer correio electrónico ou em papel;
- das consequências de qualquer vírus, bug informático, deficiência técnica;
- de qualquer dano causado ao computador do participante.
12. Direito aplicável
12.1. Toda questão de aplicação ou de interpretação do presente regulamento ou toda questão que não tem resposta no nosso site, será decidida soberanamente, conforme a natureza da questão, pela sociedade World Pixel Entertainment S.A. no respeito da legislação do Costa Rica, visto que o presente regulamento é regido pelas leis desse país.
12.2. O presente regulamento constitui um acordo completo e um entendimento entre as duas partes. Em caso de divergência entre os significados de todas as versões traduzidas deste regulamento, o significado da versão inglesa prevalece.
Entrada em vigor no dia: 1 de Janeiro de 2008
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